(DOC. VP 481.8799.3175.7306)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL. MÁQUINA DE CARTÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. -

Preliminar de não conhecimento do recurso deduzida nas contrarrazões. Não acolhimento. A apelação preenche os requisitos do CPC, art. 1.010. Preliminar afastada. - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Pedido de procedência total da ação. Não acolhimento. Inaplicabilidade do CDC ao caso, porque a autora utilizava a máquina de cartão para o incremento de sua atividade como vendedora de queijo. Correta a condenação da ré à

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote