(DOC. VP 481.7891.8991.5956)

TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO -

Pleito de trancamento da ação penal - Não cabimento - Condutas, em tese, típicas - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Pretensão, ainda, de reconhecimento da ilegalidade da prisão - Crime de caráter permanente, sendo prescindível a expedição de mandado de busca e apreensão ou mesmo de autorização de moradores - Existência de fundadas razões para o ingresso dos agentes da lei no local - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos

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