(DOC. VP 481.7382.6945.8807)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA NA FATURA DE ÁGUA E ESGOTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. ANÁLISE DOS AUTOS QUE, A PRIORI, NÃO DEMONSTRAM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADA. PARTE AUTORA AFIRMA QUE, NA FATURA DE JULHO DE 2024, HOUVE A COBRANÇA INDEVIDA DE 03 RESIDÊNCIAS, QUANDO SÓ HÁ UMA. ALEGAÇÃO QUE NÃO SE CONFIRMA NOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE A FATURA ANTERIOR À QUESTIONADA, DE JUNHO DE 2024, TAMBÉM CONSTA A EXISTÊNCIA DE 03 RESIDÊNCIAS NO CÁLCULO, TENDO ALTERADO O VALOR FATURADO. QUESTÃO DA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SUA VERIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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