(DOC. VP 481.7134.0975.4781)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME -

Reexame necessário em mandado de segurança impetrado por menor, representada por sua genitora, contra ato da Secretária de Educação do Município de Uberlândia, visando à matrícula em creche municipal próxima à residência, em período integral. A sentença concedeu a segurança e confirmou a liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se o Município tem o dever de garantir a matrícula da criança em creche próxima à sua residência. III. R

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