(DOC. VP 481.6608.5984.0673) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. art. 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR EMAIL COMPROVADA. REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 

1) Trata-se de ação através da qual a autora noticia que tomou conhecimento de que a requerida lançou seu nome no rol de maus pagadores. Aduz que  não foi notificada pela ré. Sustenta a aplicabilidade do art. 43, §2º, do CDC. Pede o cancelamento do registro, bem como reparação por danos morais. 2) Considerando as provas dos autos, na esteira do julgamento do REsp. 2.063.145/RS/STJ, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti, ocorrido em 14/03/2024, o qual reconheceu, expressamente,

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