(DOC. VP 481.5660.9453.8134)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROVAS INSUFICIENTES DA CONTRATAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos morais. A sentença determinou a exclusão da negativação e condenou os réus ao pagamento de danos morais de R$15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as provas apresentadas pelos réus são suficientes para comprovar a contratação que ensejou a negativ

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