(DOC. VP 481.5615.1876.1704)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2021 e 2023 - Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, para comprovar a adoção das providências administrativas prévias, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Embargos de declaração no RE 1355208 (Tema 1184) esclareceu que a tese da repercussão geral aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor (inferior a R

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote