(DOC. VP 481.5593.5658.4413)

TJSP. Apelação - Ação Declaratória - Autora que nega a contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência declarando a inexistência da relação jurídica e determinando a devolução do montante descontado, permitida a compensação com eventual valor disponibilizado a autora - Não acolhimento do pedido de indenização por danos morais - Insurgência da autora - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva nos termos do CDC, art. 14. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno (atos de seus correspondentes) relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Aplicação da Súmula 479/STJ, por ser risco da atividade bancária. Danos Morais fixados em grau de recurso em R$ 5.000,00, montante que não se mostra irrisório a ponto de não representar uma penalidade ao ofensor, nem vultoso a ponto de representar fonte de enriquecimento sem causa - Sentença Reformada - Apelo Provido.

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