(DOC. VP 481.2426.3562.8018)

TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência, as matérias veiculadas no recurso de revista do Reclamante (horas extras decorrentes da nulidade do acordo de compensação e ônus da prova das diferenças de adicional noturno) não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor é de R$38.000,00, que não pode ser considerado e

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