(DOC. VP 481.1433.8532.5156)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - FATO INCONTROVERSO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - ART. 406, §1º, CÓDIGO CIVIL, ALTERADO PELA LEI 14.905/24 - PREQUESTIONAMENTO.

A indenização por danos morais, fixada no Juízo «a quo» em virtude de descontos provenientes de contrato de seguro não contratado pela parte autora, deve ser majorada quando não quantificada segundo as diretrizes do caso concreto e inobservados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da indenização. No tocante aos consectários da condenação, notadamente os juros e correção monetária, ainda que não se trate de temas trazidos à

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