(DOC. VP 481.1014.3743.7873) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO CIVIL. PIS / PASEP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE POSTERGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DA DEMANDA. TEMA 1150 DO STJ.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil em face de decisão monocrática que conheceu em parte o agravo de instrumento e na parte conhecida, restou desprovido. A decisão monocrática julgou o agravo de instrumento manejado face de decisão proferida em ação indenizatória na qual a parte autora postula o ressarcimento de valores desfalcados da conta do PASEP de sua titularidade. II. Questões em discussão 2. As três questões em discussão referem-se

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