(DOC. VP 480.9791.2900.1845) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA E RECONHECIDA PELO STJ. DETERMINAÇÃO DE NOVA ANÁLISE POR ESTE COLEGIADO. ALEGAÇÃO DE DIREITO À MEAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO. 

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pleito de reserva de 50% do valor da avaliação de imóvel objeto de leilão judicial, formulado pela agravante sob a alegação de direito de meação decorrente de união estável mantida com o executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deix

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