(DOC. VP 480.8363.0281.4552)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de extinção de obrigação mediante compensação - Contratação para fornecimento de resina uréia formol com pagamento antecipado - Alegado descumprimento - Tutela de urgência - Medida deferida para sustar os efeitos dos protestos dos títulos listados na inicial e já protestados, e abstenção de protesto dos títulos ainda não protestados - Inadmissibilidade - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Títulos emitidos em decorrência da relação comercial existente entre a contratada e a autora - Duplicatas que seriam objeto da pretensa compensação que foram objeto de cessão pela contratada - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito afirmado - Decisão reformada para revogar a tutela concedida na origem - Recurso provido. AGRAVO INTERNO - Decisão que denegou efeito suspensivo - Agravo de instrumento provido em parte - Agravo interno prejudicado

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