(DOC. VP 480.2311.6809.2915)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DO DÉBITO CONSTITUÍDO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTE STJ.

De acordo com o CPC/2015, art. 85 e ao princípio da causalidade, os honorários de advocatícios deverão ser suportados pela parte sucumbente e que deu causa à propositura da ação. Demonstrado nos autos que o débito da ação declaratória de inexigibilidade foi declarado prescrito, deve a parte contrária ser condenada no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.

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