(DOC. VP 480.0903.9333.6016) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PROVA DOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS.

Considerada a presunção de hipossuficiência que decorre, em se tratando de pessoa natural, da declaração a que alude o CPC, art. 99, § 3º, cujo teor é corroborado pelos elementos de prova carreados aos autos, é caso de deferimento da gratuidade de justiça pleiteada, uma vez atendidos os pressupostos legais exigidos para concessão do benefício, percebendo a demandante renda mensal inferior a cinco salários mínimos (Enunciado 49 do Centro de Estudos deste Tribunal). AGRAVO DE I

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