(DOC. VP 479.9613.4767.8303)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. ABUSIVIDADE DA RECUSA. DEVER DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. 2. A sentença determinou a cobertura de medicamento prescrito para o tratamento de câncer da Autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões

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