(DOC. VP 479.8164.4658.5474)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que determinou a complementação do preparo recursal. Taxa judiciária com base no valor atribuído à causa. Valor da causa retificado com fundamento em certidão do valor venal do imóvel para o ano de 2015. Retroatividade do cálculo à data da distribuição da ação em 2004 que implica em cobrança indevida. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO

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