(DOC. VP 479.4667.7068.6726) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE DOMICÍLIO E DA MATERIALIDADE DA DROGA APREENDIDA. AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CARACTERIZADO O NARCOTRÁFICO. REJEITADA TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS REJEITADOS. CONDENAÇÃO E APENAMENTO MANTIDOS.

I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta pela defesa do acusado, contra sentença que o condenou pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º),  à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito - prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana -, além da pena de 194 dias-multa. A defesa suscita nulidades processuais (nulidade da materialidade pela irregularidade da pro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote