(DOC. VP 479.4042.6301.1282)

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - SUPERVENIÊNCIA - CANCELAMENTO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DESCONSTITUIÇÃO - AUSENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO - MANUTENÇÃO - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - A

superveniente constituição de união estável, por si só, não importa na desconstituição da presumida dependência econômica em relação ao segurado falecido, não ensejando o imediato cancelamento do benefício previdenciário alusivo à pensão por morte, quando não constatada melhora na situação econômico/financeira ostentada pela pensionista. - No tocante ao arbitramento dos honorários advocatícios, a dicção do art. 2º, do art. 85, do diploma processual, é clara ao determi

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