(DOC. VP 479.1815.1113.7785)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. I.

Caso em exame 1. Trata-se, na origem, ação de busca e apreensão de veículo automotor, tendo a decisão agravada deferido a liminar. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal a analisar a presença dos requisitos para o deferimento da liminar. III. Razões de decidir 3. Matéria julgada pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1132, com a fixação da seguinte tese: ¿para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduci�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote