(DOC. VP 479.0205.5862.9760) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra a decisão do 1º Juizado da 1ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, que deferiu a retificação do RSPE a fim de que a reincidência fosse considerada somente nos crimes em que reconhecida, bem como aplicada a fração de 2/3 para a obtenção do livramento condicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se, no caso em tela, duas questões: i) se o caráter pessoal de reinc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote