(DOC. VP 478.9619.5524.4261)

TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Julgamento antecipado. Ausência de pronunciamento quanto ao pedido de produção de provas deduzido pelos requeridos. Nulidade que, no contexto, se afigura flagrante - Imprescindibilidade de fundamentação, «ex vi» dos arts. 369 e 370, parágrafo único, do CPC - Inteligência do arts. 5º, LV e 93, IX, da CF/88, e 11 e 489, §1º, do Diploma Processual - Grave ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal - Decis

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