(DOC. VP 478.8516.6116.2914) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM SHOPPING CENTER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, excluindo do cálculo exequendo os honorários advocatícios contratuais previstos em contrato de locação de imóvel em shopping center. A parte apelante sustentou a validade da cláusula contratual que previa a obrigação do locatário em arcar com tais honorários, fundamentando-se na autonomia da vontade, no princípio pacta sunt servanda e na legislação específica aplic�

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