(DOC. VP 478.6393.5680.5478)

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Penhora - Imóvel oferecido em garantia hipotecária - Garantia real - Bem de família - Impenhorabilidade - Exceção - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 3º, V - Renúncia ao favor legal - Comportamento contraditório vedado em nosso ordenamento jurídico - Recurso desprovido - Decisão mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote