(DOC. VP 478.4278.1071.1727)

TJRJ. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 33, CAPUT, C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA.

Não se verifica dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente. Ao contrário, a procrastinação da execução da medida socioeducativa causará danos ao protegido, na medida em que impediria as intervenções necessárias à educação do adolescente em conflito com a lei. O recurso defensivo não merece acolhimento. O ato infracional foi bem relatado pelos policiais. Adolescente apreendido em flagrante. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

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