(DOC. VP 478.1165.6730.7919) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. NECESSIDADE DE SE RESPEITAR A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO (art. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

O juízo a quo, apesar de ter intimado previamente o exequente, extinguiu a execução fiscal por não ter identificado nos autos comprovação do requisito prévio do protesto do título executivo, deixando de observar o que preconizam o art. 1º da Resolução 547 do CNJ e o art. 3º da Lei Municipal 3.934/2017, aquela respeitando a competência do ente federado, e este prevendo o valor mínimo para cobrança no âmbito municipal. Sentença que se afigura nula pela inobservância à

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