(DOC. VP 478.1031.2807.3591)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - EXTRATOS BANCÁRIOS QUE REVELAM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA NECESSIDADE - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Os extratos bancários apresentados registram operações financeiras diárias expressivas, indicando a existência de fontes de renda não declaradas, incompatíveis com a alegada hipossuficiência. 2. A ausência da declaração de bens e rendimentos impossibilita a correta aferição da real condição financeira do agravante, justificando o indeferimento do benefício. 3. Recurso não provido

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