(DOC. VP 477.9891.8088.7988)

TJSP. APELAÇÃO -

Compra e venda de bem imóvel - Ocorrência de distrato prejudicial ao consumidor - Retenção de 50% dos valores pagos, que se revela abusiva - Imposição de obrigação manifestamente exagerada para a parte mais vulnerável da relação - Redução da multa para 25% da quantia adimplida - Percentual que se revela suficiente para compensar os danos decorrentes da rescisão contratual - Recurso não provido.

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