(DOC. VP 477.7559.2578.6790)

TJMG. APELAÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRELIMINAR - INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO 1.

É cabível agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas em ação civil pública, tendo em vista o disposto no Lei 4.717/1965, art. 19, §1º, que integra o microssistema legal de proteção aos interesses ou direitos coletivos, bem como no CPC, art. 1.015, XIII, que admite a interposição do recurso instrumental em «casos expressamente referidos em lei» (REsp. 1.828.295/MG/STJ). 2. Indeferida a prova pericial, e não impugnada a decisão mediante agravo de instrume

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