(DOC. VP 477.7393.0688.2830)

TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido. Caráter manifestamente protelatório reconhecido, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa

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