(DOC. VP 477.7077.1879.3516) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VEREDITO CONDENATÓRIO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA NÃO RECONHECIDA. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DE ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. A decisão anterior. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o réu Luís Augusto foi condenado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV, do CP, sendo estabelecida pelo Juízo a quo a pena de 18 anos de reclusão, no regime inicial fechado, mantida a prisão preventiva.​ 2. O recurso da defesa. Recurso de apelação em que a defesa apontou ocorrência de quebra na cadeia de custódia da prova, requerendo seja declarada a nulidade da ext

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