(DOC. VP 477.7018.4188.2655)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c.c OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou procedente em parte a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate quanto à legalidade da cobrança de aviso prévio de 60 dias em virtude de cancelamento de contrato coletivo empresarial por parte da empresa contratante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nulidade da Cláusula Contratual que esta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote