(DOC. VP 477.6749.6924.7462)

TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE 1. CONTROVÉRSIA. 

Sentença de procedência parcial dos embargos à execução. Insurgência recursal do embargado. 2. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Reconhecida. Citação ocorrida durante o recesso forense. Início do prazo a partir de 22/01/2024. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA. Mantidas tanto a legitimidade do exequente em relação aos cheques que são nominais ao embargado (Lei 7.357/87, art. 17), quanto a ilegitimidade ativa em relação aos cheques nominais a terceiros, sem endosso nas cártulas.

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