(DOC. VP 477.6741.8374.5779)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO) NÃO DEMONSTRADO - HIGIDEZ DA AVENÇA - SENTENÇA MANTIDA - A

readequação de contrato de cartão de crédito consignado depende da comprovação de erro substancial, nos termos do CCB, art. 138. - Demonstrado o vínculo contratual e não comprovada a existência de vício de consentimento a macular o contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, não há se falar em revisão com vistas à equiparação da avença com empréstimo consignado comum, tampouco em repetição de valores ou indenização por danos morais. - Recurso conhe

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