(DOC. VP 477.5753.5564.4612)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ACUSADO REVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO, AJUSTANDO-SE AS CONDIÇÕES DO SURSIS PENAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença condenatória pela contravenção penal Decreto-lei 3688/1941, art. 21, n/f da Lei 11.343/06, com a imposição da pena de 15 dias de prisão simples, em regime aberto. Concedido o sursis penal, pelo período de dois anos, sob as condições de proibição de se ausentar da comarca por mais de 10 dias sem vênia judicial e comparecimento mensal em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber: (i) se os elementos probatórios autorizam a manutenção do juíz

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