(DOC. VP 477.5722.8095.2080)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução - Penhora de saldo bancário mantido em contas correntes e de investimento - Impossibilidade - Verba de natureza alimentar - Sem hipóteses de exceção, nos termos do art. 833, §§ 1º e 2º, do CPC - Valores que não excedem os limites legais - Recurso Repetitivo 1.184.765/PA/STJ em que se reconheceu a impenhorabilidade das contas bancárias - Decisão reformada. Agravo provido

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