(DOC. VP 477.4735.2770.0539)

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DO RECORRIDO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM FUNDAMENTO NO art. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO MINISTERIAL À REFORMA DA DECISÃO COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REFORMA DA DECISÃO. SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O ACUSADO, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, SUBTRAIU, PARA SI, 1 (UM) DESODORANTE REXONA, 1 (UM) SABONETE NÍVEA E 1 (UM) BACALHAU MACROCEPHA, NO VALOR TOTAL DE R$ 144,63, DE PROPRIEDADE DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA CLARA E PRECISA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO ATRIBUÍDO AO DENUNCIADO, SATISFAZENDO OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, É NECESSÁRIA A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. VALOR DOS BENS FURTADOS (R$ 144,63) QUE É SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO NO ANO DE 2023. ALÉM DISSO, O ACUSADO OSTENTA NOVE ANOTAÇÕES CRIMINAIS EM SUA FAC, INCLUSIVE COM CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO, EM CONCURSO MATERIAL, CARACTERIZADORA DE REINCIDÊNCIA. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA MINIMAMENTE OFENSIVA, POIS, ALÉM DE APRESENTAR ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE, TRATA-SE DE ACUSADO REINCIDENTE. FORÇOSO CONCLUIR QUE OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE MOSTRAM PRESENTES. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA CASSAR A DECISÃO IMPUGNADA, DETERMINANDO-SE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

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