(DOC. VP 477.4013.6977.7692)

TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Beneficiária aposentada. Sentença de improcedência. Autora aposentada demitida. Manutenção do plano de saúde coletivo (Fundação Saúde Itaú) da empregadora nas mesmas condições que gozava na ativa. Admissibilidade. Incidência do Lei no 9.656/1998, art. 31, que determina paridade de tratamento entre empregados ativos e inativos. Entendimento firmado pelo STJ por julgamento em regime de casos repetitivos, Tema 1.034, enunciado «b», segundo o qual não há direito a v

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