(DOC. VP 477.2300.8706.7385)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADORA DE ESCLEROSE SISTÊMICA ASSOCIADA À MIOPATIA INFLAMATÓRIA, QUE NECESSITA DO MEDICAMENTO INDICADOS AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, TENDO EM VISTA O ÓBITO DA AUTORA. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. TEMA 1.002. POSSIBILIDADE DE QUAISQUER DOS ENTES PÚBLICOS SEREM CONDENADOS A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO EM R$ 500,00 PARA CADA ENTE. REFORMA DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NA PROPORÇÃO DE 50%. RECURSO PROVIDO.

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