(DOC. VP 476.9701.8234.2996)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONDOMÍNIO DESTINADO À MORADIA DE PESSOAS DE BAIXA RENDA. ALTO NÚMERO DE INADIMPLÊNCIA. GRATUIDADE DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL MANTIDA. 1.

Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária ao condomínio e determinou a juntada de documentos que comprovem a condição de condômina da ré e o valor das cotas ordinárias das despesas condominiais. 2. Inconformismo do exequente parcialmente acolhido, apenas para concessão da gratuidade judiciária. 3. Inicial não instruída com documentos que comprovem a liquidez e exigibilidade da dívida, nos termos do art. 784, X do CPC. 4. Recurso parcialmente provido. Decisão parcialmente refor

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