(DOC. VP 476.9072.0162.7367)

TJRJ. JÚRI. APELAÇÃO DEFENSIVA. RÉ CONDENADA A 28 (VINTE E OITO) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, POR VIOLAÇÃO DO ART. 121, § 2º, II, III E VI C/C § 2º-A, I E II, DO CÓDIGO PENAL.

Autoria e materialidade comprovadas. Ausência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Fixação da pena-base acima do mínimo legal devidamente fundamentada e proporcional. Culpabilidade extremada devidamente reconhecida e considerada. Atenuante prevista do art. 65, III, «c» do Código Penal descabida na hipótese. Condenação transitada em julgado que configura reincidência. Dosimetria irretorquível. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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