(DOC. VP 476.6867.0453.7023)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Importação de vegetais congelados - Congelamento que não retira a condição de produto in natura - Os produtos importados de país signatário do GATT estão isentos do ICMS na importação - Inteligência da Súmula 20, do E. STJ e Súmula 575 do E. Supremo Tribunal Federal, bem como do art. 8º e art. 36, do Anexo I, do Regulamento do ICMS (Decreto 45.490/2000) - Preliminar afastada - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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