(DOC. VP 476.4335.2024.1996) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.
1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula 297/STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. 2. Inviável a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais, nos termos da Súmula 381/STJ. 3. Nos termos definidos pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp. 1.639.320/SP/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a estipulação de seguro, em contratos bancários, deve garantir ao consu
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