(DOC. VP 476.3166.9802.6143)

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - TERCEIRO PREJUDICADO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA na Lei 8.213/91, art. 129 - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DESPESA A CARGO DO ESTADO - TEMA 1044/STJ - REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS - ADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO C. STJ NOS

REsp Nº. s 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP. Apelo da Fazenda Pública desprovido.   

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