(DOC. VP 475.9530.1465.0530)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE POR PRAZO SUPERIOR A SESSENTA DIAS QUE NÃO É AUTOMÁTICA, DEPENDENDO DA NOTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, SENDO TAMBÉM UMA FACULDADE DA OPERADORA DE SAÚDE. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU TER EFETUADO O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES EXIGIDAS, HAVENDO PROVA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS DURANTE O PERÍODO COBRADO. SERVIÇOS QUE PERMANECERAM DISPONÍVEIS AO CONSUMIDOR, O QUE AUTORIZA A COBRANÇA DAS RESPECTIVAS MENSALIDADES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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