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(DOC. VP 475.8754.7319.1802) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO CONDUÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, que negou a inclusão de auxílio-alimentação, auxílio condução e auxílio-saúde na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, já reconhecida administrativamente. O Estado do Rio Grande do Sul apresentou preliminar de sobrestamento com fundamento no Tema 635 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o feito deve ser sobrestado em razão do Tema 635

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