(DOC. VP 475.7403.1361.6267)

TJSP. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. - I. 

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando o cancelamento de cartão de crédito consignado e a conversão para empréstimo consignado, alegando vício de consentimento e falha no dever de informação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, (ii) a possibi

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