(DOC. VP 475.6990.2386.6521)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O MANDADO DE PAGAMENTO DE R$1.574,37, EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL QUANDO A INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA DE RECURSO INCABÍVEL RESULTAR DE ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE REAL QUESTIONAMENTO EM SABER QUAL O RECURSO QUE DEVE SER UTILIZADO NO CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO ERRÔNEO, EMBORA O RECURSO CORRETO ESTEJA EXPRESSAMENTE INDICADO NO TEXTO DA LEI. PRECEDENTES DESTA CORTE E CÂMARA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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