(DOC. VP 475.6503.6980.0637)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Contrato de prestação de serviços gerais em lavoura de cana-de-açúcar e de transporte de pessoal - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência - Rejeição - O MM. Juiz a quo apreciou adequadamente os pedidos formulados pela autora, decidindo a lide nos exatos limites em que proposta, em estrita observância ao princípio da congruência ou adstrição (CPC, art. 492) - Mérito - A despeito de oportunizada

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