(DOC. VP 475.4708.1071.4518)

TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ECT . LEI 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO . ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 51/TST, I. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

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